Com informações da Secom Montes Claros
Continuam as ações decorrentes da campanha “Medicamento Legal é na Farmácia”, que tem como tema “Modalidades de Comércio Irregular de Medicamentos”. O evento é promovido pela Prefeitura Municipal de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde, via Vigilância Sanitária.
Na abertura estiveram presentes a secretária municipal de Saúde, Dulce Pimenta, o diretor de Vigilância em Saúde, Aloízio Pereira da Cunha, o representante do Conselho Regional de Farmácia, Samuel Goes, o representante da ASFARNOR, Maronne de Quadros, o gerente da Vigilância Sanitária, Sinvaldo Pereira da Silva, o delegado civil do Anti-drogas, Erivelton Ruas, o coordenador do Curso de Farmácia da FASI , Jaime Sobrinho, além dos profissionais dos diversos setores da saúde, gestores, médicos, residentes e acadêmicos.
O farmacêutico e autoridade sanitária, Luis Paulo Ruas, proferiu uma palestra sobre alguns aspectos das principais irregularidades no comércio de medicamentos fora de estabelecimentos farmacêuticos, além de medicações clandestinas, falsificadas e adulteradas. Ressaltou a falta de responsabilidade técnica na dispensação desses medicamentos. Para o palestrante, “não é possível pensar de fato no uso racional de medicamentos sem levar em consideração a assistência farmacêutica como um processo integrado à atenção à saúde”.
LEGISLAÇÃO - O processo de dispensação exige uma grande atenção por parte do farmacêutico, pois é neste momento que esse profissional pode interferir definitivamente no processo de adesão à terapêutica através da orientação farmacêutica e do acompanhamento do uso do medicamento e seus efeitos. Segundo a Lei Federal 5.991/73, artigo 6°: A dispensação de medicamentos é privativa de Farmácia, Drogaria, Posto de medicamento e unidade volante e Dispensário de medicamentos. De acordo com a Lei Federal 13.021/2014, artigo 6º: Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições: I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
