Texto: ASCOM/Fotos: Fábio Marçal

A Prefeitura de Montes Claros instaurou procedimento de Tomada de Contas Especial, com a finalidade de apurar os fatos referentes a excesso de gastos com pessoal nos anos de 2015 e 2016, o que implicou, no ano de 2017, em penalidade imposta pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que impediu o município de receber recursos do Estado.

Em 2016, a porcentagem total dos gastos com a Folha chegou a 64% do orçamento total, muito acima, portanto, do teto definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.

Para a regularização das contas da Prefeitura impõe-se a instauração da Tomada de Contas Especial, que é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir eventuais prejuízos que lhe forem causados e tem como finalidade promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano.