Texto: Luís Carlos Gusmão/Foto: Divulgação
Em decisão publicada no dia 06 de março de 2018, o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), expandiu a parceria com o Município de Montes Claros para ampliar as atividades licenciadas em âmbito municipal.
A partir de agora o município será responsável pelo licenciamento ambiental de várias atividades de impacto local, totalizando mais de 130 atividades e empreendimentos integralmente realizados dentro do município, enquadrados nas classes de 1 a 4 da DN COPAM 213/2017.
De acordo com o gerente de Normatização e Controle Ambiental da Prefeitura de Montes Claros, Rodrigo Dhryell Santos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi reestruturada e está evoluindo para promover com qualidade o processo de regularização ambiental de empreendimentos no município: “nesta gestão do prefeito Humberto Souto, além da aquisição de novos veículos e computadores, o quadro de servidores também foi ampliado, com a posse de analistas ambientais concursados que reforçam a equipe multidisciplinar que a gerência já possuía”.
Segundo a assessora técnica jurídica da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Montes Claros, Adélia Rocha, o licenciamento ambiental terá maior agilidade nas inspeções dos processos e emissão das licenças. “Já estamos trabalhando as adequações normativas desde o início de 2017 para possibilitar o atendimento eficaz e a compatibilidade das diretrizes ambientais. Agora, as avaliações em 130 tipos de empreendimentos, como pequenas fundições e fábricas, postos de gasolina e outros tipos de atividades, serão licenciados diretamente pela Prefeitura de Montes Claros, sem a necessidade de passar pelo Estado a análise desses processos”, informou a advogada, lembrando que o licenciamento e fiscalização ambiental são importantes instrumentos de controle e busca da qualidade ambiental de um município. “A competência para promover o licenciamento de atividades consideradas de impacto local é originária nos termos do artigo 23 da Constituição e esse importante compromisso está sendo assumido por Montes Claros. Neste momento estamos ampliando a atuação do Município, que passa a licenciar as classe 3 e 4, além das classes 1 e 2, assumidas em 2017”, esclareceu Adélia Rocha.
Os critérios e procedimentos para a nova fase de licenciamento ambiental de responsabilidade do município foram discutidos em Belo Horizonte, durante reunião entre uma equipe da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Montes Claros e representantes do Governo do Estado.
