Texto: Sala Mineira do Empreendedor/Fotos: Daniel Moraes
A Sala Mineira do Empreendedor, que é mantida pela Prefeitura de Montes Claros e oferece diversos serviços aos empresários da cidade, informa que o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) oferece parcelamento, com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de Períodos de Apuração (PA) até 11/2017. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018.
São três as modalidades de adesão ao PERT, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei. Para qualquer uma das modalidades, é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até cinco parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.
O valor restante (95% da dívida consolidada) pode ser regularizado em:
- Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
- Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
- Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
O pedido de adesão ao PERT para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB pode ser realizado no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.
Além da redução de litígios tributários, este programa objetiva proporcionar às micro e pequenas empresas (MPE) e aos Microempreendedores Individuais (MEI) melhores condições de enfrentar a crise econômica que o país atravessa, permitindo que voltem a gerar renda e empregos.
O parcelamento pode ser pode ser feito, gratuitamente, na Sala Mineira do Empreendedor, localizada na rua Urbino Viana, 658, Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3221-3977.
